Termos de Uso

Estas condições valem entre quem fornece o STELP e a empresa, o transportador autônomo ou a pessoa que assina o serviço (o contratante). Usar o sistema significa concordar com elas.

1. O que o STELP é

Um sistema de gestão para transporte escolar: cadastro de alunos e responsáveis, montagem de rotas, controle de embarque, mensalidades e cobrança, comunicação com as famílias e acompanhamento de frota.

E o que ele não é

O STELP não substitui nenhuma obrigação legal do transporte escolar. Vistoria do veículo, autorização do órgão de trânsito, curso e habilitação do condutor, seguro, alvará municipal e tudo o mais continuam sendo responsabilidade exclusiva do contratante. O sistema também não dirige, não vigia o veículo e não garante que a criança embarcou — ele registra o que as pessoas informam.

2. Conta e acesso

• A conta é criada pela nossa equipe, a pedido do contratante, com um administrador responsável.
• O administrador cria os demais acessos e responde pelo que cada um faz. Senha é pessoal e não deve ser compartilhada.
• Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente, e a senha trocada.

3. Período de teste

Quando concedido, o período de teste tem prazo definido no momento da liberação, é gratuito e não gera cobrança automática ao terminar. Terminado o prazo, o acesso ao painel administrativo é interrompido até a contratação de um plano — nos termos do item 5.

4. Planos, preços e pagamento

• Cada plano tem limites próprios (número de alunos, veículos e usuários) e recursos próprios, informados antes da contratação.
• A assinatura é mensal ou anual, renovada automaticamente até que seja cancelada.
• O pagamento com cartão é processado pelo Stripe. Os dados do cartão são digitados no ambiente do Stripe e não são guardados por nós.
• Preços podem mudar, com aviso de ao menos 30 dias antes de valer para quem já é assinante. Reajuste anual, quando houver, segue índice oficial de inflação.

5. Atraso, suspensão e cancelamento

Vencido o prazo sem pagamento, o contratante continua usando o sistema por mais 3 dias, com aviso na tela. Passado esse prazo, o painel administrativo fica bloqueado até a regularização.

Mesmo bloqueado o painel, o aplicativo do motorista e o portal dos responsáveis continuam funcionando: interromper a operação de uma van em rua, com criança embarcada, não é forma aceitável de cobrar.

Nenhum dado é apagado por falta de pagamento. Tudo volta no estado em que estava assim que a assinatura for regularizada.

Cancelamento

• O contratante pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade. O acesso segue até o fim do período já pago.
• Depois do cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
• Arrependimento em até 7 dias da primeira contratação dá direito à devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Podemos encerrar a conta, com aviso, em caso de uso que viole estes termos ou a lei.

6. Responsabilidade sobre os dados cadastrados

O contratante é o controlador dos dados dos alunos e responsáveis que insere no sistema, e nós somos o operador — o que isso significa está explicado na Política de Privacidade. Cabe ao contratante, em especial:

• Ter o consentimento do pai, mãe ou responsável legal para tratar os dados da criança, e consentimento específico e destacado antes de ativar o reconhecimento facial.
• Manter os cadastros corretos e atualizados.
• Atender os pedidos dos titulares sobre os dados que ele cadastrou.
• Dar a cada funcionário apenas o acesso de que ele precisa.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas pode haver interrupção por manutenção, falha de terceiros (internet, hospedagem, serviços de envio) ou caso fortuito. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário de operação das vans.

8. Limites de responsabilidade

Não respondemos por decisões tomadas a partir das informações do sistema, por dados inseridos errados, por atraso ou não entrega de mensagens em serviços de terceiros, nem por qualquer ocorrência no transporte em si. Nos casos em que houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores.

Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta ao contratante pessoa física.

9. Propriedade do sistema e dos dados

O software, a marca e as telas são nossos. Os dados cadastrados são do contratante, que pode exportá-los enquanto a conta existir. Não os usamos para finalidade própria.

10. Mudanças nestes termos

Alterações relevantes são avisadas dentro do sistema com ao menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão.

11. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para qualquer disputa.

12. Quem fornece o serviço

• Veridian Tecnologia Ltda
• CNPJ 69.313.177/0001-44
• Rua Bacabal, 140, Sala 21 — Parque Industrial, São José dos Campos/SP, CEP 12235-680
• [email protected]